Primeiro vieram as determinações para instituir e estruturar Fiscos nos Municípios; agora é a fase de alertar prefeito(a)s quanto ao cumprimento das normativas dos órgãos de controle externo

O Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior (FONAFATI) e a Associação Piauiense dos Fiscos Municipais (APIFISCO) passam para a segunda fase do trabalho em parceria que visa à instituição e devida estruturação dos Fiscos municipais piauienses, conforme determinações expressas na Instrução Normativa nº 04/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). No Piauí, os Municípios já têm de prever na lei orçamentária deste ano os recursos para realizar concurso e nomear os integrantes do Fisco.

O FONAFATI tem em seu DNA a luta pela instituição, devida estruturação e efetivo funcionamento dos Fiscos municipais, e vem sempre alertando que essa principal bandeira de luta (em âmbitos nacional, regional e local) tem base no próprio texto constitucional, em especial no art. 37, XXII, que assevera ser a administração tributária parte da essência dos Municípios, exatamente por exercer função essencial ao funcionamento dos entes federativos.

O Fórum Nacional também reafirma sempre que a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata como requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência municipal (art. 11). O FONAFATI tem lembrado ainda que a Reforma Tributária criou um imposto de gestão compartilhada entre Municípios, Estados e Distrito Federal (o IBS), cujo fato gerador é no destino. Ou seja, o fato gerador do IBS ocorre em um dos 5.570 Municípios do Brasil, o que exige, muito mais nitidamente, a existência da administração tributária local, sua devida estruturação e seu efetivo funcionamento.

A fase de alertar os Municípios e colaborar para o cumprimento tem início com a APIFISCO, mas seguirá com as demais entidades estaduais, cujas parcerias entre elas, o FONAFATI, os TCEs e os MPCs já renderam instruções normativas ou recomendações (Sinfam-RN, ALAFISCO, etc.). O Fórum Nacional segue na construção dessas parcerias com os órgãos de controle, juntamente com o Sinafims (Sergipe), APAFISCO, AGOFISCO, ATOFISCO, APBFISCO, APEFISCO, AMFISCO, etc.